1. Aceite das Condições Gerais

Bem-vindo à plataforma digital de curadoria da Luxe Estate. Ao acessar este portal e utilizar nossos formulários ou o serviço Concierge Imobiliário, você concorda expressamente em cumprir e sujeitar-se aos presentes Termos de Uso e à nossa Política de Privacidade.

Estes termos regulam a sua jornada de navegação em nosso site e as condições gerais aplicáveis aos serviços de aproximação comercial e consultoria boutique para aquisição de imóveis de luxo e alto padrão.

2. Regulamentação e Intermediação Profissional (CRECI)

A Luxe Estate atua sob estrito cumprimento da **Lei Federal nº 6.530/1978** e do **Decreto nº 81.871/1978**, que regulamentam a profissão de Corretor de Imóveis no território nacional.

• A aproximação, intermediação e consultoria são conduzidas exclusivamente por profissionais devidamente habilitados, inscritos e regulares junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) correspondente à jurisdição do imóvel anunciado;
• Qualquer proposta comercial ou solicitação de assessoria gerada através deste site será encaminhada a um consultor credenciado, garantindo assessoria técnica e segurança jurídica integral à transação.

3. Veracidade das Informações e Limitação de Responsabilidade

Em conformidade com o Artigo 723 do Código Civil Brasileiro, a Luxe Estate tem o dever de atuar com diligência e prudência, prestando aos clientes todas as informações disponíveis sobre a segurança e viabilidade do negócio.

Embora façamos curadorias minuciosas e auditorias preventivas contínuas sobre os ativos listados, declaramos que:

• Os valores de venda, taxas condominiais, IPTU e metragens exatas estão sujeitos a alterações dinâmicas por parte de seus proprietários ou fatores mercadológicos sem aviso prévio;
• As imagens decorativas e ilustrações tridimensionais são meramente indicativas da potencialidade de decoração e arquitetura, devendo o interessado certificar-se do estado físico do ativo durante a visita técnica obrigatória;
• A concretização final de qualquer negócio imobiliário fica sempre condicionada à análise exaustiva e aprovação prévia das certidões negativas de ônus, propriedade e fiscais dos envolvidos, serviço este assessorado pelo nosso departamento jurídico especializado.

4. Agendamento de Visitas e Confidencialidade (NDA)

Para manter o mais alto nível de discrição e segurança física dos proprietários parceiros e dos próprios interessados, o agendamento de visitas qualificadas a qualquer ativo do portfólio (especialmente imóveis off-market) requer:

• Fornecimento de dados reais de identificação e contato (nome, telefone ativo e e-mail);
• Prévio alinhamento consultivo para validação do perfil de interesse e qualificação da visita;
• A assinatura, quando necessária, de um Termo de Confidencialidade e Visita Qualificada (NDA), visando à preservação do sigilo do endereço exato do ativo e das condições financeiras da oferta.

5. Propriedade Intelectual e Direitos de Imagem

Todo o design do site, layout, logotipos, fotografias autorais exclusivas de imóveis de luxo, vídeos de altíssima definição (incluindo gravações de drones e passeios virtuais) e textos contidos na plataforma são de propriedade intelectual exclusiva da Luxe Estate ou de seus parceiros devidamente licenciados.

É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou uso comercial não autorizado de quaisquer desses materiais sob as penas da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

6. Lei Aplicável e Eleição de Foro

Estes Termos de Uso são integralmente governados pelas leis em vigor na República Federativa do Brasil. Para dirimir qualquer controvérsia decorrente da utilização desta plataforma ou de nossas consultorias preliminares, fica eleito o Foro Central da Comarca da sede da Luxe Estate, com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes termos foram atualizados em 24 de Maio de 2026.